Documento Administrativo nº 18 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Documento Administrativo
Ano
2025
Número
18
Data de Apresentação
15/12/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Recomendação para que os munícipios adotem as providências necessárias para a instituição, regulamentação e efetiva operacionalização do Fundo
Municipal de Calamidade Pública, observados os preceitos constitucionais e legais aplicáveis, especialmente os arts. 23, II, III, VI e VIII; 37, caput; 70; e 225 da Constituição Federal; a Lei Federal nº 12.608/2012 (Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC); a Lei nº 4.320/1964; bem como a Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 10/2024.
Municipal de Calamidade Pública, observados os preceitos constitucionais e legais aplicáveis, especialmente os arts. 23, II, III, VI e VIII; 37, caput; 70; e 225 da Constituição Federal; a Lei Federal nº 12.608/2012 (Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC); a Lei nº 4.320/1964; bem como a Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 10/2024.
Indexação
regulamentação e efetiva operacionalização do Fundo Municipal de Calamidade Pública
Observação
RECOMENDAÇÃO MPC 03-2025 PROT 178662-2025