Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 298 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PROJETO DE LEI 298-2025 | Processo Legislativo | 28/08/2025 | DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO | projeto_de_lei_298-2025.pdf |