Projeto de Lei Ordinária nº 214 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
214
Data de Apresentação
12/06/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Gilmar Carlos Lisboa:786.651.249-34 1 (Assinado em: 5 de Junho de 2025 às 13:23 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA)
- Gilmar Carlos Lisboa:786.651.249-34 2 (Assinado em: 5 de Junho de 2025 às 13:24 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
PROJETO DE LEI
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a inclusão de cláusula em editais e contratos da administração pública direta e indireta do Município de Araucária, referente ao pagamento de salários e demais obrigações trabalhistas a empregados de empresas contratadas em regime de dedicação exclusiva de mão de obra terceirizada, e dá outras providências.
Indexação
inclusão de cláusula em editais referente ao pagamento de salários e demais obrigações trabalhistas a empregados de empresas contratadas em regime de dedicação exclusiva de mão de obra terceirizada
Observação
PROJETO DE LEI 214-2025 PROT 80191-2025