Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 02/2025 NA INTEGRA | Processo Legislativo | 02/07/2025 | Diretoria do Processo Legislativo | projeto_de_decreto_legislativo_02-2025_1.pdf |