Projeto de Lei Ordinária nº 135 de 2016
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2016
Número
135
Data de Apresentação
09/12/2016
Número do Protocolo
2800
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 1937/2016
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
A PRESENTE LEI ESTABELECE AS DIRETRIZES FUNDAMENTAIS PARA A APLICABILIDADE DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO; RATIFICA, DEFINE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CMDCA ARAUCÁRIA; RATIFCA E DEFINE NORMAS PARA A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FIA ARAUCÁRIA; CRIA UM NOVO CONSELHO TUTELAR PARA O MUNICÍPIO, DEFININDO REGRAS PARA A SUA COMPOSIÇÃO ; ALTERA A LEI MUNICIPAL 1.703/2006; REVOGA A LEI N° 2.816/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada