Projeto de Lei Ordinária nº 123 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
123
Data de Apresentação
20/03/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Fabio Rodrigo Pedroso:030.911.689-99 1 (Assinado em: 13 de Março de 2025 às 14:49 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
PROJETO DE LEI
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas contratadas pela Administração Pública Municipal de utilizarem o Sistema Nacional de Emprego (SINE) ou órgão equivalente para a contratação de mão de obra e dá outras providências.
Indexação
obrigatoriedade de empresas contratadas pela Administração Pública Municipal de utilizarem o Sistema Nacional de Emprego (SINE)
Observação
PROJETO DE LEI 123-2025 PROT 46233-2025