Indicação nº 653 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2025
Número
653
Data de Apresentação
17/02/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Gilmar Carlos Lisboa:786.651.249-34 1 (Assinado em: 14 de Fevereiro de 2025 às 16:49 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
INDICAÇÃO
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Gustavo Botogoski, para que determine à Secretaria Municipal competente, que seja assegurada aos portadores do Transtorno do Espectro Autismo (TEA), a política do transporte público gratuito, com fundamento na LEI FEDERAL nº 12.764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, que passou a considerar a pessoa com transtorno do espectro autista como uma pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, e com base na LEI Nº 3398/2018 do Município de Araucária.
Indexação
seja assegurada aos portadores do Transtorno do Espectro Autismo (TEA), a política do transporte público gratuito
Observação
INDICAÇÃO 653-2025 PROT 30645-2025