Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| FOLHA DE ARQUIVAMENTO- PROJETO DE LEI 75-2025 | Folha de Informação | 21/02/2025 | DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO | folha_de_arquivamento-_projeto_de_lei_75-2025.pdf |