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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2025

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária

Ano

2025

Número

64

Data de Apresentação

31/01/2025

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Assinaturas Eletrônicas

  • Leandro Andrade Preto:034.842.229-64 1 (Assinado em: 30 de Janeiro de 2025 às 12:11 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA)

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

    PROJETO DE LEI

    Regime Tramitação

    Normal

    Em Tramitação?

    Sim

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Dispõe sobre a proibição da prática de pegar "rabeira" em ônibus e outros veículos de transporte público no município de araucária e dá outras providências.

    Indexação

    proibição da prática de pegar "rabeira" em ônibus e outros veículos de transporte público

    Observação

    PROJETO DE LEI 64-2025 PROT 18344-2025
    OpenAPI