Indicação nº 277 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2025
Número
277
Data de Apresentação
17/01/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Fabio Almeida Pavoni:052.381.579-40 1 (Assinado em: 17 de Janeiro de 2025 às 08:54 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA)
- Sebastiao Valter Fernandes:813.551.739-49 2 (Assinado em: 17 de Janeiro de 2025 às 09:15 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
INDICAÇÃO
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Luiz Gustavo Botogoski, para que, envie a essa casa de Leis, Projeto para alteração da redação do art. 13 da Lei Complementar 26/2022 (Código de Obras e de Edificações do Município de Araucária), retirando a responsabilidade pela construção, reforma e conservação das calçadas públicas do proprietário e transferindo ao Poder Executivo.
Indexação
alteração da redação do art. 13 da Lei Complementar 26/2022 (Código de Obras e de Edificações do Município de Araucária)
Observação
INDICAÇÃO Nº 277-2025 PROT 8834-2025