Documentos Acessórios (Veto nº 32 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| OFÍCIO Nº 001/2025 | Ofício | 07/01/2025 | DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO | comprov__oficio__01-2025_-_arquivamento_final_legislatura.pdf |
| PROCESSO LEGISLATIVO 172074-2024 - VETO AO PROJETO | Processo Legislativo | 20/02/2025 | DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO | processo_legislativo_172074-2024_-_veto_ao_projeto_de_lei_424-2023.pdf |