Requerimento nº 135 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2024
Número
135
Data de Apresentação
15/10/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Sebastiao Valter Fernandes:813.551.739-49 1 (Assinado em: 14 de Outubro de 2024 às 10:59 - MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Solicita à Mesa Diretora que este Requerimento seja encaminhado à Presidência desta Casa de Leis para que seja providenciado, com urgência, o chamamento dos advogados aprovados no último concurso público realizado pela Câmara Municipal. Caso não seja possível o chamamento imediato, requer-se a contratação emergencial de um escritório de advocacia especializado para representar a Câmara Municipal na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) Nº 0079856-89.2023.8.16.0000, que questiona a constitucionalidade da Lei Nº 4.162/2023, que trata da hora-atividade dos professores realizada em regime de home office.
Indexação
Chamamento Advogados Aprovados Concurso Público, Câmara Municipal, ADIN Nº 0079856-89.2023.8.16.0000, Lei Nº 4.162/2023.
Observação
PROTOCOLO 147681/2024