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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 176 de 2024)

Total de Documentos Acessórios: 5
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
OFÍCIO Nº 271/2024 - PRES/DPL Ofício 10/12/2024 PRESIDÊNCIA comporvante_oficio_271-2024_-_pl_176-2024.pdf
PARECER 29 2024 CSMA PROJETO DE LEI 176 2024 Parecer 28/11/2024 Vagner Chefer parecer__29_2024_csma_projeto_de_lei_176_2024.pdf
Parecer CJR 147-2024 PL 176-2024 - VALTER Parecer 14/11/2024 Vilson Cordeiro parecer_cjr_147-2024_pl_176-2024_-_valter.pdf
PARECER LEGISLATIVO Nº 108/2024 Parecer 24/10/2024 Diretoria jurídica parecer_108-2024.pdf
PROCESSO NA INTEGRA - PROJETO DE LEI 176/2024 Processo Legislativo 11/12/2024 DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO processo_legislativo_105031-2024_-_projeto_de_lei_176-2024.pdf
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