Parecer - PARECER LEGISLATIVO Nº 108/2024 de 24/10/2024 por Diretoria jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 176 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER LEGISLATIVO Nº 108/2024
Data
24/10/2024
Autor
Diretoria jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral