Parecer - PARECER LEGISLATIVO Nº 108/2024 de 24/10/2024 por Diretoria jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 176 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER LEGISLATIVO Nº 108/2024

Data

24/10/2024

Autor

Diretoria jurídica

Ementa

Indexação

Texto Integral