Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 152 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PROJETO DE LEI Nº 152/2024 | Processo Legislativo | 16/10/2024 | DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO - PEDIDO DE RETIRADA DO AUTOR | projeto_de_lei_152-2024_protocolo_95095-2024.pdf |