Projeto de Lei Ordinária nº 120 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2024
Número
120
Data de Apresentação
22/04/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Irineu Cantador:307.519.939-72 1 (Assinado em: 18 de Abril de 2024 às 09:08 - MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
PROJETO DE LEI
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre o impedimento a nomeação pela administração pública direta e indireta de pessoas condenadas por violência doméstica e familiar contra a
mulher no município de Araucária e dá outras providências.
mulher no município de Araucária e dá outras providências.
Indexação
impedimento a nomeação pela administração pública direta e indireta de pessoas condenadas por violência doméstica e familiar contra a mulher.
Observação
PROCESSO 64624/2024