Projeto de Lei Ordinária nº 88 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2024
Número
88
Data de Apresentação
04/04/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Ricardo Teixeira de Oliveira:030.676.329-07 1 (Assinado em: 3 de Abril de 2024 às 17:19 - MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
PROJETO DE LEI
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Projeto de Lei que determina que 5% das vagas das empresas terceirizadas que prestam serviços para a Prefeitura de Araucária, sejam destinadas a pessoas beneficiárias do Programa Bolsa Família e pessoas em situação de rua.
Indexação
sejam destinadas a pessoas beneficiárias do Programa Bolsa Família e pessoas em situação de rua.
Observação
PROCESSO 57089/2024