Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PROCESSO LEGISLATIVO 57580-2024 - PROJETO DECRETO | Processo Legislativo | 17/04/2024 | DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO | processo_legislativo_57580-2024_-_projeto_decreto_legislativo_01-2024.pdf |
| PROCESSO NA INTEGRA PDL 01/2024 | Processo Legislativo | 21/11/2024 | DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO | projeto_de_decreto_legislativo_01-2024.pdf.pdf |