Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| FOLHA DE INFORMAÇÃO | Folha de Informação | 15/05/2024 | DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO | folha_de_arquivamento_-_projeto_de_lei_103-2024.pdf |