Relatorias (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2024)
Total de Relatorias: 2
| Comissão | Matéria | Data Designação | Data Destituição | Parlamentar | Motivo Fim Relatoria |
|---|---|---|---|---|---|
| CSMA - Comissão de Saúde e Meio Ambiente | Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2024 | 11/06/2024 | 11/07/2024 | Vagner Chefer | Aprovado |
| CJR - Comissão de Justiça e Redação | Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2024 | 28/05/2024 | 11/06/2024 | Irineu Cantador | Aprovado |