Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2024 - Aprovado - 11/06/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2024)
Relatoria
Comissão
CSMA - Comissão de Saúde e Meio Ambiente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2024
Data Designação
11/06/2024
Data Destituição
11/07/2024
Parlamentar
Vagner Chefer
Motivo Fim Relatoria
Aprovado