Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de lei 30-2024 | Processo Legislativo | 01/03/2024 | Diretoria do Processo Legislativo - Pedido de retirada do Autor | projeto_de_lei_30-2024_retirado.pdf |