Relatorias (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2024)
Total de Relatorias: 2
| Comissão | Matéria | Data Designação | Data Destituição | Parlamentar | Motivo Fim Relatoria |
|---|---|---|---|---|---|
| CJR - Comissão de Justiça e Redação | Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2024 | 28/05/2024 | 11/06/2024 | Irineu Cantador | Aprovado |
| CCSP - Comissão de Cidadania e Segurança Pública | Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2024 | 11/06/2024 | 25/06/2024 | Celso Nicácio | Aprovado |