Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2024
Número
8
Data de Apresentação
15/01/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Ricardo Teixeira de Oliveira:030.676.329-07 1 (Assinado em: 12 de Janeiro de 2024 às 14:18 - MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
PROJETO DE LEI
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de Agentes da Vigilância Sanitária, Agentes de Saúde, Agentes Comunitários, ou quaisquer outros(as) profissionais
que realizem visitação domiciliar no Município de Araucária a comunicar à Polícia Civil ou órgão público do Poder Executivo competente a ocorrência de casos de maus – tratos a animais.
que realizem visitação domiciliar no Município de Araucária a comunicar à Polícia Civil ou órgão público do Poder Executivo competente a ocorrência de casos de maus – tratos a animais.
Indexação
obrigatoriedade de Agentes da Vigilância Sanitária, Agentes de Saúde, Agentes Comunitários, ou quaisquer outros(as) profissionais que realizem visitação domiciliar no Município de Araucária a comunicar à Polícia Civil ou órgão público do Poder Executivo competente a ocorrência de casos de maus – tratos a animais.
Observação
PROCESSO 5183/2024