Projeto de Lei Ordinária nº 446 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
446
Data de Apresentação
15/12/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
PROJETO DE LEI
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
OBRIGA OS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAS NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA A COMUNICAR OS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA A OCORRÊNCIA OU INDÍCIOS DE EPISÓDIOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHERES, CRIANÇAS, ADOLESCENTES OU IDOSOS CONSTATADA NO ÂMBITO DE SUAS UNIDADES CONDOMINIAIS OU ÁREAS COMUNS.
Indexação
OBRIGA OS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAS NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA A COMUNICAR OS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA A OCORRÊNCIA OU INDÍCIOS DE EPISÓDIOS DE VIOLÊNCIA
Observação
PROCESSO 159244/2023