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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Veto nº 24 de 2023

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Veto

Ano

2023

Número

24

Data de Apresentação

27/11/2023

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Assinaturas Eletrônicas

  • Vanderlei Francisco de Oliveira (Assinado em: 24 de Novembro de 2023 às 09:14 - ICP-Brasil)

Numeração

    Matéria Anexada

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

    VETO

    Regime Tramitação

    Normal

    Em Tramitação?

    Sim

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Encaminhamos o Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 141/2023 de autoria parlamentar, que obriga as farmácias instaladas no município de Araucária a disponibilizarem recipientes para recolhimento de medicamentos vencidos, dando-lhes o devido encaminhamento, nos termos da resolução 306/2004 da Anvisa.

    Indexação

    Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 141/2023.

    Observação

    PROCESSO 150769/2023
    OpenAPI