Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 277 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PROJETO DE LEI 277-2023 RETIRADO | Folha de Informação | 25/09/2023 | Diretoria do Processo Legislativo | projeto_de_lei_277-2023_retirado.pdf |
| VETO AO PROJETO PARCIAL AO PL 227-2023 NA INTEGRA | Processo Legislativo | 07/02/2024 | DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO | veto_ao_projeto_parcial_ao_pl__227-2023_na_integra.pdf |