Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2016
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2016
Número
75
Data de Apresentação
04/08/2016
Número do Protocolo
514
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 1887/2016
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
1.887
Ano
2016
Local de Origem
Executivo Municipal
Data
28/07/2016
Dados Textuais
Ementa
REGULAMENTA O ART. 54-A, INCISO IV, DA LEI COMPLEMENTAR N° 01 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE OS TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada