Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 303 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| FOLHA DE ARQUIVAMENTO ARTIGO 180 - PROJETO DE LEI | Folha de Informação | 20/10/2023 | DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO | folha_de_arquivamento_artigo_180_-_projeto_de_lei_303-2023.pdf |