Relatorias (Projeto de Lei Ordinária nº 197 de 2023)
Total de Relatorias: 2
| Comissão | Matéria | Data Designação | Data Destituição | Parlamentar | Motivo Fim Relatoria |
|---|---|---|---|---|---|
| CJR - Comissão de Justiça e Redação | Projeto de Lei Ordinária nº 197 de 2023 | 10/08/2023 | 17/08/2023 | Vilson Cordeiro (Grilo) | Aprovado |
| CCSP - Comissão de Cidadania e Segurança Pública | Projeto de Lei Ordinária nº 197 de 2023 | 22/08/2023 | 13/09/2023 | Celso Nicácio | Aprovado |