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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 2594 de 2023)

Total de Documentos Acessórios: 5
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
PROCESSO NA INTEGRA - PROJETO DE LEI 2594-2023 - P Processo Legislativo 10/08/2023 DIRETORIA DO PREOCESSO LEGISLATIVO processo_na_integra_-_projeto_de_lei_2594-2023_-_prot_80734-2023.pdf
PROCESSO LEGISLATIVO 80734-2023 - PROJETO DE LEI 2 Processo Legislativo 28/06/2023 Diretoria do Processo Legislativo processo_legislativo_80734-2023_-_projeto_de_lei_2594-2023.pdf
Ofício nº 161/2023-PRES/DPL Ofício 03/07/2023 Diretoria do Processo Legislativo oficio__161-2023_-_pl_2594-2023.pdf
Parecer Jurídico n° 135/2023 Parecer 15/06/2023 Diretoria Jurídica parecer_juridico_-__altera_disposicoes_na_lei_1703-2006.pdf
Parecer Conjunto CJR 149-23 e CFO 54-23 e CCSP 24- Parecer 15/06/2023 Pedro Ferreira de Lima parecer_conjunto_cjr_149-23_e_cfo_54-23_e_ccsp_24-23_pl_2594-2023-_prefeito.pdf
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