Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 118 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer jurídico n°140/2023 | Parecer | 19/06/2023 | Diretoria Jurídica | parecer__140-2023.pdf |
| FOLHA DE ARQUIVAMENTO - PROJETO DE LEI 118-2023 | Folha de Informação | 10/08/2023 | Diretoria do Processo Legislativo | folha_de_arquivamento_-_projeto_de_lei_118-2023.pdf |