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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 2549 de 2023)

Total de Documentos Acessórios: 6
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
PROCESSO LEGISLATIVO 36277-2023- PROJETO DE LEI 25 Processo Legislativo 22/02/2024 DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO processo_legislativo_36277-2023-_projeto_de_lei_2549-2023.pdf
Parecer Jurídico n° 40/2023 Parecer 15/02/2023 Diretoria Jurídica parecer_40-2023.pdf
Parecer CJR 56-2022 PL 2549-2022 - PREFEITO.pdf Parecer 06/10/2023 Pedro Ferreira de Lima parecer_cjr_56-2022_pl_2549-2022_-_prefeito.pdf
PARECER N° 62-2023 - COSP Parecer 06/12/2023 Eduardo Castilhos parecer_n_62-2023_-_cosp.pdf
PARECER N° 80-2023 - CSMA Parecer 12/12/2023 Vagner Chefer parecer_n_80-2023_-_csma.pdf
OFÍCIO 04/2024 - PL APROVADO Ofício 20/02/2024   comprovante_oficio__04-2024_-_pl_2549-2023.pdf
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