Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
18
Data de Apresentação
12/01/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 31/2023
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Obras Públicas e Serviços Públicos
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais situados no município de Araucária de proceder à devolução integral e em espécie do troco ao consumidor e dá outras providências.
Indexação
Devolução integral em espécie do troco, estabelecimentos comerciais.
Observação
Protocolo Nº 488/2023