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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 266 de 2022)

Total de Documentos Acessórios: 6
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Parecer Jurídico n° 290/2022 Parecer 13/12/2022 Diretoria Jurídica parecer_290-2022.pdf
PARECER CJR Nº 353-2022 PL 266-52022 Parecer 03/01/2023 Aparecido Ramos parecer_cjr_no_353-2022_pl_266-52022.pdf
PARECER Nº 02-2023 – CCSP PL 266-2022 Parecer 14/02/2023 Fábio Pavoni parecer_no_02-2023__ccsp_pl_266-2022.pdf
Ofício nº 54/2023-PRES/DPL Ofício 14/03/2023 Presidência oficio_54-2023_-_pres-dpl.pdf
PL 1941/2022 - PROJETO DE LEI 266/2022 Processo Legislativo 14/03/2023 Diretoria do Processo Legislativo processo_legislativo_1941-2023_-projeto_de_lei_266-2022.pdf
VETO AO PROJETO DE LEI 266-2022 Veto 16/05/2023 Diretoria do Processo Legislativo processo_legislativo_55216-2023_-_veto_ao_projeto_de_lei_266-2022.pdf
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