Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 188 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PL 1543/2022 - PROJETO DE LEI 188/2022 | Processo Legislativo | 12/09/2022 | Diretoria do Processo Legislativo | processo_legislativo_1543-2022_-_projeto_de_lei_188-2022.pdf |