Indicação nº 1175 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2022
Número
1175
Data de Apresentação
02/09/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 1534/2022
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Isenção de tarifa
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indicando ao Exmo. Sr. Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, para que através da Secretaria Municipal competente, seja verificada a viabilidade de conceder isenção do pagamento de IPTU aos imóveis que sirvam de abrigo para animais abandonados, sob responsabilidade de protetores de animais cadastrados na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, desde que sejam responsáveis por, no mínimo, 15 animais resgatados de maus-tratos ou abandono.
Indexação
isenção, IPTU, animais abandonados
Observação
Protocolo nº 21104/2022