Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 187 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PL 1494/2022 - PROJETO DE LEI 187/2022 | Processo Legislativo | 03/10/2022 | Diretoria do Processo Legislativo | processo_legislativo_1494-2022_-_projeto_de_lei_187-2022.pdf |