Projeto de Lei Ordinária nº 202 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2022
Número
202
Data de Apresentação
25/08/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 1496/2022
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Infraestrutura para Segurança Pública
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de condomínios, edifícios, restaurantes, bares, panificadoras, quiosques, centros gastronômicos, casa de eventos e outros ambientes assemelhados a adotar medidas de comunicação, auxílio e proteção à mulher em situação de risco nos casos de violência doméstica e assédio moral e sexual no município de Araucária e dá outras providências.
Indexação
condomínios, edifícios, restaurantes, bares, panificadoras, quiosques, centros gastronômicos, casa de eventos, medidas de comunicação, auxílio, proteção mulher, violência doméstica, assédio moral e sexual
Observação
Protocolo nº 20399/2022