Requerimento nº 91 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2022
Número
91
Data de Apresentação
05/08/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 1412/2022
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Impostos e Tributos
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indicando ao Exmo. Sr. Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, para que determine à secretaria municipal competente, para que seja regulamentada a LEI 3262/2018, que "Dispõe sobre o parcelamento do imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis - ITBI, e dá outras providências".
Indexação
LEI 3262/2018, parcelamento, ITBI,
Observação
Protocolo nº 18641/2022