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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 163 de 2022)

Total de Documentos Acessórios: 7
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
PARECER N° 107-2022 – CFO PL 163-2022 Parecer 24/08/2022 BEN HUR CUSTÓDIO parecer_n_107-2022__cfo_pl_163-2022.pdf
PL 1120/2022 - PROJETO DE LEI 163/2022 Processo Legislativo 23/11/2022 Diretoria do Processo Legislativo PROCESSO LEGISLATIVO 1120-2022 - PROJETO DE LEI 163-2022.pdf
Parecer Jurídico nº 176/2022 Parecer 12/07/2022 Diretoria Jurídica parecer_juridico_autoriza_o_executivo_a_fixar_mapa.pdf
PARECER N°53-2022 CSMA PL163-2022 Parecer 29/09/2022 IRINEU CANTADOR parecer_n53-2022_csma_pl163-2022.pdf
PARECER N° 205-2022 CJR PL 163-2022 Parecer 10/08/2022 Pedro Ferreira de Lima parecer_n_205-2022_pl_163-2022.pdf
Ofício nº 403/2022-PRES/DPL Ofício 22/11/2022 Presidência oficio_403-2022_-_pres-dpl.pdf
PARECER N°63-2022 PL163-2022 Parecer 30/09/2022 RICARDO TEIXEIRA parecer_n63-2022_pl163-2022.pdf
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