Parecer - Parecer Jurídico nº 176/2022 de 12/07/2022 por Diretoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 163 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 176/2022
Data
12/07/2022
Autor
Diretoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral