Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 127 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Projeto de Lei nº 127/2019 - Íntegra | Processo Legislativo | 23/11/2019 | Alexandre Jacinto | processo_1236_2019_projeto_de_lei_127_de_2019.pdf |