Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 115 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Projeto de Lei nº 115/2019 - Íntegra | Processo Legislativo | 07/11/2019 | FABIO RODRIGO PEDROSO | processo_1184_2019_projeto_de_lei_115_de_2019.pdf |