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Resolução nº 6, de 07 de dezembro de 2000

Identificação Básica

Norma Jurídica

Resolução

6

2000

7 de Dezembro de 2000

Dá nova redação ao Título do Capítulo VIII, constante do Título VIII do Regimento Interno, e ao artigo 178 da Resolução nº 01/93, e dá outras providências

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Altera o(a)  Resolução nº 1, de 14 de dezembro de 1993
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Disposições Preliminares
RESOLUÇÃO Nº 06, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2000

    Dá nova redação ao título do Capítulo VIII, constante do Título VIII do Regimento Interno, e ao artigo 178 da Resolução nº 01/93, e dá outras providências.

      A Câmara Municipal de Araucária, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
        Art. 1º. 
        Dá nova redação ao título do Capítulo VIII, constante do Título VIII do Regimento Interno, que passa a ser o seguinte:
          CAPÍTULO VIII
          DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS
          Art. 2º. 
          O art. 178 da Resolução 01/93 passa a ter a seguinte redação:
            Art. 178.   O Projeto de Lei para fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e dos Vereadores serão apresentados ao final de cada legislatura para a subsequente, de acordo com a legislação municipal e federal pertinente.
            Art. 3º. 
            Ficam revogados o parágrafo único do artigo 178 e o artigo 179.
              Parágrafo único   (Revogado)
              Art. 179.   (Revogado)
              Art. 4º. 
              Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

                Câmara Municipal de Araucária, 07 de dezembro de 2000.

                 

                OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA

                Presidente