Ordem do Dia/Expediente: 19 - Projeto de Lei Ordinária nº 2483 de 2022 em 59ª Ordinária da 18ª Legislatura (59ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 2483 de 2022
Altera a redação da Lei nº 1659, de 3 de julho de 2006, em cumprimento a Emenda Constitucional nº 120, de 06 de maio de 2022.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação