Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei Ordinária nº 2436 de 2022 em 39ª Ordinária da 18ª Legislatura (39ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 2436 de 2022
Altera disposições da Lei nº 1.703, de 11 de dezembro de 2006, conforme especifica.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação