Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 166 de 2021 em 38ª Ordinária da 18ª Legislatura (38ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 166 de 2021
Dispõe sobre o tempo máximo de espera para realização de procedimentos médicos nas unidades da rede pública de saúde e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação