Ordem do Dia/Expediente: 27 - Projeto de Lei Ordinária nº 120 de 2021 em 26ª Ordinária da 18ª Legislatura (26ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 120 de 2021
Dispõe sobre as sanções administrativas aplicadas pelo Município às pessoas flagradas em praças, parques, unidades de ensino, hospitais e postos de saúde, e demais logradouros/espaços públicos, fazendo uso de drogas ilícitas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação