Ordem do Dia/Expediente: 60 - Emenda nº 49 de 2021 em 21ª Ordinária da 18ª Legislatura (21ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 49 de 2021
Emenda Modificativa 29/2021 ao Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 01/2021.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Art.1º - Modifique-se o artigo 5, inciso XXX do presente projeto, para que passe a vigorar com a seguinte redação: